PORTARIA GM/MPO Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00 (dez bilhões, setecentos e dois milhões, sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET